Estatuto

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARBORIZAÇÃO URBANA – SBAU

CNPJ: 68.707.868/0001-60

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARBORIZAÇÃO SBAU

Da denominação, natureza, sede e objetivos.

Art. 1 – A Sociedade Brasileira de Arborização Urbana SBAU, fundada em 16 de setembro de 1992 na cidade de Vitória, Espírito Santo, doravante denominada SBAU, com sede e foro em Curitiba, Paraná, na Rua Rio Juruá, número 115, Bairro Alto, CEP: 82840-390 é uma Pessoa Jurídica de Direito Privado e Interesse Público, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, sem cunho político ou partidário, com a finalidade de atender a todos que a ela se associem independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa.

Art. 2 – A SBAU tem por objetivos:
I – apoiar e estimular trabalhos técnicos, científicos e político-administrativos no campo da arborização;
II – divulgar e incentivar os trabalhos que contribuam para o desenvolvimento da arborização através de eventos, cursos, treinamentos, publicações e outras formas de comunicação;
III – promover o intercâmbio e cooperação entre pessoas físicas ou jurídicas no campo de ação da arboricultura;
IV – atuar na defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
V – atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência no desenvolvimento de suas atividades;
VI – articular e firmar convênios e acordos de cooperação técnica com organismos governamentais e não governamentais nacionais e internacionais;
VII – elaborar e estimular a criação e divulgação de publicações periódicas para divulgação de artigos técnico-científicos ou de qualquer outra natureza que estejam de acordo com os objetivos da SBAU;
VIII – promover a conscientização pública sobre a importância das árvores e dos arboristas para a qualidade de vida dos meios urbanos e, consequentemente, contribuir para a educação ambiental;
IX – promover o voluntariado na realização de suas atividades;
X – participar de conselhos e outros colegiados que atuem na conservação de recursos naturais, especialmente no que diz respeito às árvores urbanas.

Dos Associados

Seção 1: Das Categorias

Art. 3 – A SBAU contará com um número ilimitado de associados, podendo filiar-se a ela pessoas físicas e jurídicas, distinguidos em cinco categorias:
I – Associados Beneméritos: pessoas físicas ou jurídicas que fizerem doações mínimas equivalentes a cem vezes o valor da contribuição associativa anual vigente, aceitas pela Diretoria Executiva e aprovadas ‘ad referendum’ da Assembleia Geral e Conselho Fiscal;
II – Associados Honorários: pessoas físicas ou jurídicas propostas por associado, pela Diretoria Executiva e aprovadas ‘ad referendum’ da Assembleia Geral, que tenham prestado relevantes serviços ou contribuído de forma notável para o progresso da Arboricultura;
III – Associados Contribuintes: pessoas físicas e jurídicas que pagam contribuições associativas;
IV – Associados mantenedores: pessoas físicas e jurídicas cuja contribuição associativa será equivalente a cinco vezes o valor pago pelo associado contribuinte;
V – Associados Estudantes: Pessoas físicas que estejam frequentando regularmente o nível médio e/ou técnico e de cursos de graduação universitária, cuja contribuição associativa será equivalente a 40% do valor da contribuição do Associado Contribuinte.

Seção 2: Dos Deveres e Direitos

Art. 4 – São deveres dos associados:
I – cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
II – respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
III – zelar pelo bom nome da SBAU;
IV – defender o patrimônio e os interesses da SBAU;
V – cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI – denunciar qualquer irregularidade verificada na SBAU para que a Assembleia Geral tome providências;
VII – manter atualizados seus dados cadastrais;
VIII – contribuir para o desenvolvimento da SBAU;
IX – honrar pontualmente com as contribuições associativas.

Art. 5 – São Direitos dos Associados:
I – participar das assembleias;
II – votar por ocasião das assembleias;
III – ser candidato a cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, exceto associados pessoas jurídicas, desde que pertença ao quadro dos associados da SBAU há pelo menos doze meses completados até a data da eleição;
IV – requerer a convocação de Assembleia Geral, com anuência de, no mínimo, um quinto dos associados;
V – propor a inclusão de associados honorários;
VI – receber informativos e materiais de divulgação da SBAU;
VII – usufruir de desconto na aquisição de materiais, publicações e na participação em eventos promovidos pela SBAU;
Parágrafo 1º: O associado pessoa jurídica, para gozar de seus direitos, estará condicionado à indicação de representante e, em assembleia, terá direito a somente 1 (um) voto;
Parágrafo 2º: os associados contribuintes, mantenedores e estudantes, para gozarem de seus direitos, deverão estar quites com a contribuição associativa.

Seção 3: Da Admissão, Exclusão e Demissão do Associado.

Art. 6 – A admissão de associado dar-se-á independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa e, para ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição concordando com o presente estatuto e o regimento interno da SBAU.

Art. 7 – A exclusão de associado dar-se-á nas seguintes situações:
I – violação do estatuto;
II – difamar a SBAU, seus membros e objetivos;
III – participar de atividades que contrariem decisões de assembleias;
IV – praticar atos ilícitos ou imorais;
V – faltar com o pagamento de contribuição associativa;
Parágrafo único: a perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva, cabendo recurso a Assembleia Geral.

Art. 8 – O desligamento do associado se dará de forma automática mediante a interrupção do pagamento de sua contribuição associativa.

Da organização e administração

Art. 9 – São órgãos administrativos da SBAU:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria Executiva;
III – Conselho Fiscal.

Seção 1: Da Assembleia Geral

Art. 10 – A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da SBAU, que decide por maioria dos votos presentes. Funcionará em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número e terá as seguintes prerrogativas:
I – eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
II – destituir membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
III – deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas, homologando os atos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
IV – indicar o local de realização do Congresso Brasileiro de Arborização Urbana;
V – alterar o estatuto;
VI – deliberar quanto à dissolução da SBAU, observado o Artigo 35;
VII – deliberar sobre casos omissos e decidir em última instância.
Parágrafo 1º: para as deliberações a que se referem os incisos III, V e VI é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes;
Parágrafo 2º: para as deliberações a que se referem os incisos II, e VI a Assembleia Geral será convocada através de edital publicado no Diário Oficial da União com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da sua realização.

Art. 11 – A Assembleia Geral Ordinária será realizada por ocasião do Congresso Brasileiro de Arborização Urbana, devendo sua convocação constar do programa do Congresso.
Parágrafo 1º: a Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada pelo Presidente, Conselho Fiscal, ou por um quinto dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação.
Parágrafo 2: a convocação para a assembleia deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da sua realização, através de edital publicado em sua sede, em boletim informativo e no sitio da SBAU.

Art. 12 – Serão lavradas atas das sessões das assembleias aprovadas pelo plenário e arquivadas com as respectivas listas de presença.

Seção 2: Da Diretoria Executiva

Art. 13 – A Diretoria Executiva é o órgão que dirige, administra e representa a SBAU em suas relações externas em consonância com este estatuto e compõe-se de 16 (dezesseis) membros distribuídos nos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Diretor de Gestão;
IV – Vice-Diretor de Gestão;
V – Diretor Técnico-Científico;
VI – Vice-Diretor Técnico-Científico;
VII – Diretores Regionais:
1.Norte;
2.Nordeste;
3.Centro-Oeste;
4.Sudeste;
5. Sul.
VIII–Secretários.Regionais:
1.Norte;
2.Nordeste;
3.Centro-Oeste;
4.Sudeste;
5. Sul.
Parágrafo 1º: a Diretoria Executiva será eleita para um mandato de 3 (três) anos, coincidindo o início do mandato com o início do ano civil, subsequente à eleição;
Parágrafo 2º: o Presidente não poderá ocupar o mesmo cargo; é assegurado o direito de reeleição a qualquer membro da Diretoria Executiva, exceto ao presidente em exercício;
Parágrafo 3º: A SBAU poderá remunerar seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.

Art. 14 – Compete à Diretoria Executiva:
I – dirigir a SBAU de acordo com o estatuto e regimento interno; administrar o patrimônio social; promover o bem geral da Sociedade;
II – cumprir e fazer cumprir o estatuto e as decisões da Assembleia Geral;
III – promover e incentivar atividades técnico-científicas e culturais;
IV – representar e defender interesses dos associados;
V – elaborar o orçamento anual;
VI – apresentar à Assembleia Geral Ordinária o relatório de gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
VII – admitir e demitir associados;
VIII – decidir “ad referendum” da Assembleia Geral sobre doações e legados que possam acarretar ônus ou encargos para a SBAU;
IX – deliberar “ad referendum” da Assembleia Geral sobre a aquisição ou alienação de bens patrimoniais;
X – decidir “ad referendum” da Assembleia Geral sobre a filiação de outras associações que tenham objetivos comuns à SBAU, ou decidir sobre a sua participação na associação com qualquer das suas congêneres;
XI – dar conhecimento à Assembleia Geral dos relatórios e planos;
Parágrafo único: as decisões da Diretoria Executiva deverão ser tomadas por maioria dos votos, com participação garantida da maioria simples de seus membros, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

Art. 15 – Compete ao Presidente:
I – representar a SBAU ativa e passivamente, perante os órgãos públicos, judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e constituir advogado para o fim que julgar necessário;
II – representar a SBAU ou delegar representação nas comissões organizadoras de eventos técnico-científicos por ela realizados;
III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
IV – convocar as Assembleias Gerais;
V – juntamente com o Diretor de Gestão abrir e manter conta bancária, assinar cheques e documentos contábeis;
VI – elaborar um relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembleia Geral;
VII – contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos, podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
VIII – dar posse à Diretoria Executiva e aos conselheiros eleitos.
Parágrafo único: compete ao Vice-Presidente auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.

Art. 16 – Compete ao Diretor de Gestão
I – apoiar e assessorar a Diretoria Executiva;
II – secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral e lavrar as atas;
III – organizar e manter atualizado o cadastro dos sócios e coordenar outras funções de secretaria;
IV – manter em conta bancária, juntamente com o Presidente, os valores da SBAU, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria; abrir, movimentar ou encerrar conta bancária, assinar cheque em conjunto com o Presidente e exercer outras funções de tesouraria;
V – elaborar o relatório anual de atividades;
VI – elaborar relatório contendo balanço do exercício financeiro e os principais eventos do ano anterior, apresentando-o à Diretoria Executiva;
VII – cobrar e receber as contribuições associativas, dar quitação das contribuições associativas;
VIII – organizar e manter atualizada a contabilidade da SBAU, fazendo anualmente a relação dos seus bens, apresentando-a, quando solicitado, em Assembleia Geral;
IX – elaborar e apresentar à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal a previsão orçamentária, balancete anual e a prestação de contas anual;
X – subsidiar o cadastro de sócios quanto à quitação das contribuições associativas;
XI – substituir o Vice-Presidente e convocar nova eleição em 30 dias para a substituição de Presidente e do Vice-Presidente.
Parágrafo único: compete ao Vice-Diretor de Gestão auxiliar e substituir o Diretor de Gestão em suas faltas e impedimentos.

Art. 17 – Compete ao Diretor Técnico-Científico
I – coordenar a elaboração e divulgação de materiais técnicos e científicos, bem como de divulgação da SBAU;
II – representar a SBAU em comitês, grupos de trabalho, eventos e outros fóruns de natureza técnico-científicos;
III – encaminhar respostas as demandas técnicas-científicas solicitadas à SBAU;
IV – responder pelos programas educativos da SBAU.
Parágrafo único: compete ao Vice-Diretor Técnico-Científico auxiliar e substituir o Diretor Técnico-Científico em suas faltas e impedimentos.

Art. 18 – Compete ao Diretor Regional:
I – representar regionalmente a SBAU;
II – executar e fazer executar, regionalmente, o programa da SBAU;
III – apresentar à Diretoria Executiva o relatório anual de atividades e prestação de contas do exercício findo;
IV – abrir, movimentar ou encerrar contas bancárias, emitir ou endossar cheques em conjunto com o Secretário Regional;

Art. 19 – Compete ao Secretário Regional:
I – auxiliar o Diretor Regional nas suas atividades e substituí-lo em seus impedimentos;

Seção 3: Do Conselho Fiscal

Art. 20 – O Conselho Fiscal é o órgão de supervisão e fiscalização geral do funcionamento e administração da SBAU em consonância com este estatuto e compõe-se de 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, com mandato de 3 (três) anos, coincidindo o início do mandato com o da Diretoria Executiva.
Parágrafo 1º: os membros do Conselho Fiscal serão eleitos simultaneamente com a eleição da Diretoria Executiva para um mandato de 3 (três) anos.
Parágrafo 2º: é assegurado o direito de reeleição a qualquer membro do Conselho Fiscal;
Parágrafo 3º: o Conselho Fiscal elegerá dentre seus membros um Presidente e um Secretário para um mandato de 3 (três) anos.
Parágrafo 4º: os cargos de conselheiros não são remunerados.

Art. 21 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – requisitar ao Diretor de Gestão, a qualquer tempo, o fornecimento da documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela instituição; avaliar e emitir parecer sobre orçamento, balancetes e prestações de contas;
II – examinar e decidir sobre a aprovação de planos gerais, orçamentos, relatórios, balanços e prestação de contas da Diretoria Executiva, contando com o livre acesso a toda documentação da SBAU;
III – Manifestar-se sobre a aquisição ou alienação de bens patrimoniais;
IV – dar conhecimento à Assembleia Geral dos atos do próprio Conselho;
V – convocar extraordinariamente a assembleia quando necessário;
VI – reunir-se ordinariamente por ocasião do Congresso e, extraordinariamente, quando necessário.

Da Prestação de Contas

Art. 22 – Na prestação de contas da SBAU será observado no mínimo:
I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

Seção 4: Das Eleições

Art. 23 – A convocação para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal será feita até trinta dias antes da realização do Congresso em que ocorrerá o pleito, podendo as chapas ser registradas junto à Diretoria Executiva até 15 dias antes do início da eleição.

Art. 24 – A divulgação das chapas inscritas ocorrerá durante a Assembleia Geral em que a eleição ocorrer, que deve realizar-se no último ano do mandato da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

Art. 25 – A eleição ocorrerá na Assembleia Geral por aclamação. Havendo impasse a eleição será realizada por votação.
Parágrafo único: o local e a data de realização da Assembleia em que ocorrerá a eleição constarão no programa do Congresso Brasileiro de Arborização Urbana e serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de edital.

Art. 26 – as eleições para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal realizar-se-ão conjuntamente a cada 3 (três) anos, por chapa completa de candidatos, podendo seus membros ser reeleitos.

Dos Fundos e Patrimônios da SBAU

Art. 27 – Constituem patrimônio da SBAU:
I – todos os bens de qualquer natureza, produzidos, adquiridos ou recebidos por doação.

Art. 28 – Constituem fundos da SBAU os recursos financeiros provenientes de:
I – contribuições associativas;
II – subvenções;
III – doações e contribuições;
IV – renda com edições e publicações;
V – outras receitas eventuais.
Parágrafo único: a disponibilidade dos fundos da SBAU é prerrogativa da Diretoria Executiva, sob supervisão e fiscalização do Conselho Fiscal.

Dos Congressos e Eventos

Art. 29 – A SBAU realizará o Congresso Brasileiro de Arborização Urbana em local indicado previamente pela Assembleia Geral, sob responsabilidade da Diretoria Executiva.
Parágrafo único: além dos atos previstos no estatuto, o Congresso deverá contar com sessões e trabalhos técnico-científicos.

Art. 30 – A SBAU poderá realizar eventos de Arborização Urbana, sob responsabilidade de seus representantes regionais.

Art. 31 – O Coordenador Geral do congresso e dos eventos deverá ser obrigatoriamente associado da SBAU.

Art. 32 – O Coordenador Geral deverá encaminhar ao Conselho Fiscal, através do Presidente da SBAU, relatório final com a prestação de contas.
Parágrafo 1º: a responsabilidade do Coordenador Geral cessará somente após a aprovação pela Assembleia Geral, após parecer do Conselho Fiscal, da prestação de contas, acompanhado de documentos de comprovação.

Das Disposições Gerais

Art. 33 – A SBAU adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Art. 34 – Alterações neste estatuto poderão ocorrer somente por deliberação da Assembleia Geral, obedecidos aos termos do Artigo 10.

Art. 35 – A SBAU poderá ser dissolvida a qualquer tempo por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem o voto concorde de dois terços dos presentes, e aos seguintes requisitos:
I – em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados;
II – em segunda chamada, meia hora após a primeira, com no mínimo dois terços dos associados.

Art. 36 – No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Parágrafo único: na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos, durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Art. 37 – A SBAU poderá receber doação de qualquer procedência desde que não fira os preceitos deste estatuto e ‘ad referedum’ da Assembleia Geral.

Art. 38 – A contribuição do associado contribuinte será reajustada segundo índice decidido pela Diretoria Executiva, ‘ad referendum’ da Assembleia Geral.

Art. 39 – Os associados não respondem pelas obrigações assumidas pela SBAU.

Art. 40 – É vetado aos associados da SBAU envolver a mesma em matéria que fira seus objetivos ou implique sua participação em questões meramente político-partidárias ou ideológicas.

Art. 41 – Perderá o mandato os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal que incorrerem em:
I – malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II – violação deste estatuto;
III – aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da SBAU;
IV – conduta duvidosa.
Parágrafo único: a perda de mandato será declarada pela Diretoria Executiva e homologada pela Assembleia Geral, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.

Art. 42 – Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva, o cargo será ocupado pelo seu imediato e, em caso de renúncia do Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo 1º: o pedido de renúncia dar-se-á por escrito, devendo ser protocolado pela Diretoria Executiva, que o submeterá à deliberação da Assembleia Geral.
Parágrafo 2º: ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e respectivos suplentes, a Assembleia Geral poderá ser convocada por no mínimo um terço dos sócios, que elegerá uma Comissão Eleitoral de 5 (cinco) membros para administrar interinamente a SBAU. Essa comissão fará realizar novas eleições no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes, não respondendo por obrigações da diretoria anterior.

Art. 43 – Até que nova eleição de Diretoria Executiva seja realizada, responderão pelo cargo de Diretor de Gestão o atual detentor do cargo de Primeiro Secretário, e pelo cargo de Diretor Técnico-Científico o atual Primeiro Tesoureiro.

Art. 44 – O Conselho Fiscal não receberá nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na SBAU, podendo, no entanto, ter ressarcimento de suas despesas quando a serviços da SBAU, bem como os demais membros da diretoria.

Art. 45 – Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos em Assembleia Geral.

Baixe o Estatuto da SBAU
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