Paraná: prefeitura encaminha ao Legislativo o Plano Municipal de Arborização Urbana

Paraná: prefeitura encaminha ao Legislativo o Plano Municipal de Arborização Urbana

Da Folha de Palmeira

A Prefeitura de Palmeira encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que visa instituir o Plano Municipal de Arborização Urbana. O pedido foi protocolado na última terça-feira (23) e agora será analisado pelos vereadores.

O Plano tem o objetivo de reconhecer as áreas arborizadas e não arborizadas do município, especificar as espécies mais adequadas a serem utilizadas, considerando as espécies já existentes, e definir a arborização de novos parcelamentos a serem realizados no município.

O projeto também visa determinar critérios e padrões para arborização das áreas conforme normas técnicas, considerando recuos, distâncias mínimas, porte das árvores, fiação aérea, redes públicas e equipamentos urbanos, propor diretrizes de manejo e ampliação da arborização orientando o município e propor o desenvolvimento de programas de Educação Ambiental.

De acordo com o secretário municipal de Meio Ambiente, José Przybysewski, é importante que o Plano seja aprovado para que o Município se adeque a exigências de leis federais e estaduais. “O que vemos é que muitas árvores são plantadas de forma aleatória nas vias da cidade, sem importar se está embaixo de fiação elétrica, por exemplo. Com a aprovação do Plano, vamos poder planejar a arborização do município, restringindo espécies a determinados locais e situações, seguindo leis. Isso trará mais segurança e esteticamente a cidade ficará mais bonita”, relatou.

A aprovação do Plano ainda traz diversos benefícios ambientais, pois a arborização minimiza o calor e aumenta a qualidade de vida dos cidadãos, atenua a intensidade do sol e do calor, as árvores absorvem ruídos, renovam o oxigênio do ar, filtram as partículas sólidas em suspensão provenientes de agentes poluidores e contribuem para reduzir o efeito das enchentes, por exemplo.

Projeto

A elaboração, análise e implantação de projetos, execução e manejo do trabalho, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com equipe especializada, assim como estabelecer planos sistemáticos de rearborização, realizando a revisão e monitoramento periódicos, visando a reposição de mudas mortas ou subdesenvolvidas.

As árvores existentes nos passeios, praças e parques do município são bens de interesse de todos os munícipes e todas as ações que interfiram nestes bens ficarão condicionadas aos dispositivos estabelecidos na Lei e na legislação ambiental. Ficam declaradas imunes ao corte todas as árvores e formações vegetais localizadas no município de Palmeira, em logradouros públicos, em áreas privadas e de relevante interesse ambiental.

O Poder Executivo também poderá decretar qualquer árvore imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente e por apresentar significado especial à comunidade local. Uma árvore decretada imune ao corte, e sendo inevitável a sua retirada, poderá ser transplantada para praça ou logradouro público.

Diretrizes e recomendações

Considerando os critérios de vias públicas descritos no Projeto de Lei, a largura de ruas e calçadas, além do porte da árvore, serão decisivos para estabelecer se o local poderá ou não receber uma planta. Em calçadas inferiores a 1,50m de largura, por exemplo, não será permitido o plantio de árvores, entendendo que é necessário o mínimo de 1,20m de largura de calçada livre para acessibilidade.

O entorno permeável, seja na forma de canteiro, faixa ou piso drenante, permitindo a infiltração de água e aeração do sol, deverão ser de 2,0 m² para árvores de médio porte e de 3,0 m² para árvores de grande porte. Nos locais onde não existem faixas de grama contínuo, serão necessárias aberturas permeáveis de no mínimo 0,60 x 0,60m. Podem ser ou não protegidas por grelhas.

Para ruas estreitas, ou seja, com menos de 7 metros, com calçadas inferiores a 3 metros e edificações sem recuo, não poderá ser realizado plantio de árvores. Para ruas estreitas e com calçadas inferiores a 3 metros e edificações com recuo, será permitido plantio de árvores de pequeno porte.

Para ruas largas, ou seja, com mais de 7 metros, com calçadas inferiores a 3 metros e edificações sem recuo, será permitido plantio de árvores de pequeno porte. Para ruas largas, com calçadas inferiores a 3 metros e edificações com recuo, será permitido plantio de árvores de médio porte.

Para ruas largas, com calçadas superiores a 3 metros e edificações sem recuo, é permitido plantio de árvores de médio porte. Para ruas largas, com calçadas superiores a 3 metros e edificações com recuo, será permitido plantio de árvores de grande porte.

As árvores deverão cumprir algumas distâncias mínimas em relação a equipamentos urbanos, como ter distância não inferior a 5 metros das esquinas, ter distancia não inferior a 5 metros de postes de iluminação, ter distancia não inferior a 2 metros de bueiros e bocas de lobo e ter distância não inferior a 12 metros de semáforos.

As árvores também devem atender a exigência mínima de ter distância não inferior a 2 metros de locais de acesso de veículos, atender a exigência mínima de ter distância não inferior a 0,60m do meio fio e distância não inferior a 2 metros da rede subterrânea.

O Projeto de Lei também relata que deverão ser priorizados os plantios das espécies nativas da região, provendo assim sua conservação, bem como a recuperação e reintrodução da fauna nativa. O porte das árvores será definido da seguinte maneira: pequeno (4 a 6 metros), médio (6 a 8 metros) ou grande (superior a 8 metros).

Implantação

As mudas das espécies a serem plantadas deverão apresentar as características estabelecidas pelo Plano de Arborização Urbana do Município. A produção das espécies desejadas, mudas de qualidade e economicamente viáveis, de acordo com o manejo adequado, reforçam a necessidade da instalação de um viveiro, municipal ou terceirizado, com infraestrutura e profissionais qualificados, ou fomentada a existência de empreendimentos deste setor na iniciativa privada.

Os plantios devem ser feitos nos períodos de chuvas, que coincidem com o fim da primavera e início do verão, sendo que as covas deverão possuir aberturas de 0,60 m x 0,60 m x 0,60 m, e a muda deve ser colocada na região central da cova, preenchendo os espaços vazios com o solo de preenchimento (terra vegetal preparada).

Os Programas de Conscientização Ambiental deverão abranger várias questões. A primeira delas será envolver ações público-privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização, através de projetos de parceria com a sociedade. Um Programa de Educação Ambiental será desenvolvido, através de cartilhas, folders, banners, visando conscientizar a população sobre os benefícios da arborização e a parceria para a implantação, manutenção e conservação da arborização urbana.

A população também será orientada quanto aos procedimentos corretos para a solicitação de serviços relacionados com a arborização urbana; O Município também irá desenvolver campanhas de plantio envolvendo as famílias, escolas e comunidade; podendo fornecer gratuitamente mudas, orientando a forma de plantio, os cuidados necessários e manutenção, além de destacar o potencial da cidade em implantar parques dentro do perímetro urbano.

Manutenção e monitoramento

A responsabilidade quanto a poda de árvores incide sobre o Município de Palmeira, porém cabe as concessionárias de energia elétrica, no entanto, a execução quando, pela proximidade com as redes, a poda constituir risco eminente de acidentes e interrupções no fornecimento de energia.

Toda arborização urbana a ser executada pela Administração Pública, por entidades ou por particulares, mediante concessão ou autorização, deverá observar as normas técnicas e as exigências estabelecidas no Projeto de Lei ou as resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Ficará proibido podar, remover, destruir ou danificar árvores em logradouros públicos, e ainda, em áreas privadas inseridas na área urbana ou rural do Município, sem prévia autorização do Órgão Ambiental Municipal. O corte ou poda de árvores em vias ou logradouros públicos só será permitida em casos específicos, descritos no Projeto de Lei, somente após a realização de vistoria prévia e expedição de Autorização.

Caso o contribuinte opte por retirar a árvore por conta própria, após autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, será de sua inteira responsabilidade toda e qualquer despesa decorrente da retirada.

Já a retirada de árvore, por interesse público, será de inteira responsabilidade do Município de Palmeira, incluindo as situações de riscos iminentes, podendo, nesse caso, qualquer cidadão comunicar diretamente a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O monitoramento das condições gerais das árvores será realizado a fim de detectar a necessidade de ações de manejo das árvores existentes e as mudas plantadas. Esse processo deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica ou Biologia.

Penalidades

Além das penalidades previstas nas Leis Ambientais existentes, as pessoas físicas ou jurídicas, que infringirem as disposições do Plano Municipal de Arborização ou demais regulamentos, ou ainda a qualquer atitude que tenha intenção de danificar a vegetação em locais públicos, ficam sujeitos a multa no valor de 10 Valor de Referência do Município (VRM). Respondem pela infração o seu autor material, o mandante e quem, de qualquer modo, concorra com a prática da infração.

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