Catanduva: TJ Julga Constitucional Lei Sobre Plantio de Árvores Contestada por Vinholi

Catanduva: TJ Julga Constitucional Lei Sobre Plantio de Árvores Contestada por Vinholi

D’O Regional

O Tribunal de Justiça do Estado (TJ) julgou constitucional a Lei 838/2016 que tornou obrigatório o plantio de árvores em novos empreendimentos antes do início da venda dos lotes. A proposta de lei de autoria do vereador Nilton Loureço Cândido (PSB) foi contestada no judiciário pelo ex-prefeito Geraldo Antônio Vinholi (PSDB).

Ao tribunal, Vinholi alegou que a norma vetada consistiria em invasão dos poderes do Executivo pelo Legislativo e vício de inciativa. Alegou ainda que “aplicação da lei impugnada implicará aumento de despesas públicas, relativas ao manejo, proteção e conservação da arborização municipal”, segundo relatou o desembargador Moacir Andrade Peres, relator do processo no TJ.

A decisão unânime do órgão especial, responsável pelo julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), descartou a tese do ex-prefeito.

“No caso, trata-se de limitação imposta a todos os empreendedores de loteamentos, que busca garantir, sobretudo, a conservação de espaços públicos ambientalmente saudáveis para usufruto dos munícipes. É notório que o plantio de árvores em calçadas incrementa a qualidade de vida da vizinhança. De outro lado, é razoável que se exija o plantio prévio à venda dos terrenos, o que estimularia a manutenção das árvores pelos novos proprietários.

Portanto, não se trata, no caso em análise, de imposição pela Câmara dos Vereadores de política pública a ser implementada pelo Chefe do Poder Executivo, mas de medida de polícia administrativa estabelecida no interesse de todos. Não há previsão constitucional de iniciativa privativa do Chefe do Executivo para a hipótese em apreço”, considerou o relator.

De acordo com a lei, os empreendedores ou proprietários de loteamentos deverão realizar o plantio de pelo menos uma árvore quando a medida da frente dos lotes for de 10 metros. Se a medida for maior que 10 metros, o loteador deverá plantar duas árvores. O descumprimento da lei ensejará multa de 100 Unidades Fiscais de Referência do Município (UFRC), equivalente a R$ 269,00 por lote comercializado sem o plantio das árvores.

Ao vetar a lei, Vinholi alegou que outra lei municipal já disporia sobre o tema. Já o vereador defendeu seu projeto alegando que o texto proposto por ele é mais exigente. Segundo conta, a lei 5.187 de 2011 prevê o plantio de uma árvore para cada lote com frente de até 15 metros, cinco metros a mais do que a lei nova.

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